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Alerj vota contas de Pezão nesta quarta-feira

Para ser aprovado, é preciso que tenha a maioria simples dos votos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio vota nesta quarta-feira (13), a partir das 15h, o projeto de decreto legislativo que aprova as contas do governo estadual de 2016.

Para ser aprovado, é preciso que tenha a maioria simples dos votos dos deputados presentes, dentro do quórum mínimo de 36 deputados.

No fim de agosto, a Comissão de Orçamento da Alerj deu parecer favorável por 4 votos a 3.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a reprovação das contas, principalmente devido ao repasse de orçamento para a área da saúde estar inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição.

No ano passado, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. O relator da comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi, do PMDB, justificou que 2016 foi um ano atípico para o Estado por causa de fatores como o arrestos das contas estaduais, de R$ 8,4 bilhões, à queda do preço do barril do petróleo.

O TCE também verificou o descumprimento do limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), que no último ano foi de R$ 46,2 bilhões. O Executivo chegou ao percentual de 61%, ultrapassando o teto. Albertassi também alega que a aprovação do estado de Calamidade Pública pela Alerj permite o não atendimento às determinações da LRF.

O relatório também apontou que não foram destinados os 2% das receitas tributárias líquidas para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado. Os repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica também foram inferiores ao determinado por lei, além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.

Por Andrezza Buzzani, às 13/09/2017 - 12:29

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