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Auxílio Empresa Carioca está disponível para cadastro

A finalidade é preservar empregos e reduzir o impacto econômico das medidas mais restritivas adotadas por conta da pandemia

Por Amanda Oliveira*, às 16:17 - 07/04/2021

O Auxílio Empresa Carioca está disponível para cadastro a partir desta quarta-feira (7).

O programa é válido para as micro e pequenas empresas que devem seguir os seguintes requisitos: ter as atividades suspensas de acordo com o decreto, ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio e se comprometer a não reduzir o número de funcionários por dois meses.

A finalidade é preservar empregos e reduzir o impacto econômico das medidas mais restritivas adotadas por conta da pandemia.

Para se cadastrar, a empresa deverá preencher o formulário disponível no site carioca.rio informando dados como CNPJ, inscrição municipal e número de funcionários. Ao final, deverá assinar um termo de compromisso confirmando que as informações prestadas são verdadeiras. As empresas terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados. No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, a empresa é excluída do programa, obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de pagar uma multa correspondente ao dobro do total recebido.

Requisitos:
- Ter suas atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21

- Ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro

- Ser micro ou pequena empresa (de acordo com a classificação da LC123/2006) em 01.03.2021

- Ter um faturamento anual até o limite de R$ 4,8 milhões

- Desempenhar pelo menos uma das atividades econômicas listadas na Lei;

- Comprometer-se a não reduzir o número de empregados por dois meses

*Estagiária sob supervisão de Luanna Bernardes