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Justiça

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Celso de Mello envia para plenário ação que busca anular julgamento que deu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro

O Tribunal de Justiça do Rio enviou o processo das “rachadinhas” para órgão especial

Por Maurício Bastos, às 20:43 - 01/07/2020 | Atualizado às 20:44 - 01/07/2020

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A defesa de Flavio argumenta que ele nunca perdeu o direito ao foro, já que foi eleito senador (Foto: Agência Brasil)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou para o plenário da Corte a ação que busca anular o julgamento que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro, do Republicanos.

O Tribunal de Justiça do Rio enviou o processo das “rachadinhas” para a segunda instância por entender que o senador tem direito a julgamento em órgão especial. Autora da ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o próprio STF decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no mandato.

Para o partido, Flavio não é mais deputado estadual e, com isso, o caso das “rachadinhas” deve retornar à primeira instância.

A defesa de Flavio Bolsonaro argumenta que ele nunca perdeu o direito ao foro, já que foi eleito senador após deixar o mandato na Assembleia Legislativa do Rio.

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