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Claudio Castro pede que STF permita a prisão de PMs e Bombeiros - Editoriais - Band News FM

Justiça

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Claudio Castro pede que STF permita a prisão de PMs e Bombeiros

A lei que impede a prisão administrativa dos militares foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado

Por Julia Kallembach, às 10:08 - 25/11/2020 | Atualizado às 18:17 - 25/11/2020

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O governador alega ainda que a mudança é inconstitucional (Foto: Agência Brasil)

O governador do Rio pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o trecho da lei que proíbe a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros por infrações disciplinares.

No documento, Cláudio Castro afirma que, hoje, a PM está mergulhada em um contexto de alta criminalidade, com alto risco de seus membros se juntarem a milícia. Para ele, a corporação está sem instrumento disciplinar para a manutenção da hierarquia.

O governador alega que a mudança é inconstitucional e representa uma interferência indevida na organização e funcionamento da administração pública estadual.

A lei, sancionada pelo presidente da República em dezembro do ano passado, alterou regras estabelecidas em um decreto-lei, de 1969, época da ditadura militar. Jair Bolsonaro determinou o prazo de um ano para que estados e o Distrito Federal implementem as mudanças.

A prisão disciplinar era prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos policiais e bombeiros militares.

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