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Cláudio Castro sanciona lei que possibilita refinanciamento de dívidas do ICMS - Editoriais - Band News FM

Política

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Cláudio Castro sanciona lei que possibilita refinanciamento de dívidas do ICMS

Com a medida, o Rio passa a contar com um programa especial para o parcelamento de créditos tributários

Por Gustavo Sleman , às 13:47 - 30/12/2020

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O texto é de autoria do Poder Executivo (Foto: Divulgação/Governo do Estado)

O Estado do Rio vai permitir que devedores do ICMS parcelem a dívida. O benefício foi concedido pelo governador em exercício. Cláudio Castro sancionou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que possibilita o refinanciamento dos valores por parte dos contribuintes.

O texto é de autoria do Poder Executivo e prevê que as dívidas possam ser refinanciadas em até sete formas, desde o pagamento de parcela única, com redução de até 90% dos juros e multas, até o parcelamento por 60 vezes.

A entrada no programa vai depender de autorização da autoridade competente.

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