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Governo do Estado lança programa de parcelamento de dívidas relacionadas ao ICMS - Editoriais - Band News FM

Economia

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Governo do Estado lança programa de parcelamento de dívidas relacionadas ao ICMS

Os descontos de juros e multas variam de 30% a 90%

Por Jhade Marinho*, às 16:27 - 17/02/2021

O Governo do Estado lança nesta quarta-feira (17) o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) para o contribuinte quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Os descontos de juros e multas variam de 30% a 90%. Quanto maior o número de prestações, menor é o desconto.

Os interessados podem se inscrever no programa até o dia 29 de abril, no site do governo. Somente débitos tributários gerados até 31 de agosto de 2020 já inscritos em Dívida Ativa podem participar do parcelamento. O valor mínimo das parcelas é equivalente a R$ 1.667,38.

O benefício fica disponível após a quitação da primeira ou única parcela. O desconto vai ser suspenso se houver atraso de duas ou mais parcelas, consecutivas ou não, se alguma prestação não for quitada em até 90 dias.

*Estagiária sob supervisão de Christiano Pinho

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