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Governo do Estado regulamenta cobrança de ICMS sobre vendas pela internet - Editoriais - Band News FM

Política

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Governo do Estado regulamenta cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20)

Por Jéssica Santos*, às 18:00 - 20/04/2020 | Atualizado às 18:04 - 20/04/2020

O objetivo é oferecer uma concorrência mais leal e reduzir a sonegação fiscal (Foto: Agência Brasil)

A lei que determina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em vendas pela internet é regulamentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A publicação foi feita, nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Executivo.

Alguns dos principais objetivos com o decreto, expostos pela Secretaria Estadual de Fazenda, são o de oferecer uma concorrência mais leal e reduzir a sonegação fiscal.

O texto mostra que o recolhimento do ICMS vai ser de responsabilidade das empresas do site ou da plataforma eletrônica, caso a companhia também operacionalize a transação financeira. Se a empresa apenas realizar a oferta ou entrega dos produtos e serviços, o imposto deve ser recolhido pelo intermediador financeiro.

A medida decide ainda que no caso de a empresa e o intermediador financeiro não forem do Estado do Rio, o recolhimento vai ser feito pelo consumidor do bem ou mercadoria digital.

A norma vai valer ainda para os microempreendedores Individuais optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional.

A medida vai entrar em vigor após, no mínimo, 90 dias da publicação e 30 dias após regulamentação do Poder Executivo através de decretos.

*Estagiária sob supervisão de Carlos Briggs

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