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Justiça determina que fundação abstenha de efetuar pagamento de R$ 2,85 milhões - Editoriais - Band News FM

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Justiça determina que fundação abstenha de efetuar pagamento de R$ 2,85 milhões

Segundo o MP, o valor corresponde ao sobrepreço apurado na contratação de itens

Por Caroline Lacerda, às 23:08 - 03/07/2020 | Atualizado às 23:10 - 03/07/2020

O Ministério Público do Estado obtém na Justiça uma decisão liminar determinando que a Fundação Leão XIII se abstenha de efetuar o pagamento de cerca de R$ 2 milhões e 800 mil, dentre os quase R$ 4 milhões pendentes em contrato para o fornecimento de cestas básicas.

Segundo o MP, o valor corresponde ao sobrepreço apurado na contratação de itens.

A 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou ainda que a fundação não realize novos processos de compra para aquisição de cestas básicas.

Procurada, a Fundação Leão XIII afirma que o processo de compras foi auditado pela Controladoria Geral do Estado, que concluiu que os valores estavam abaixo das tabelas de preços do Tribunal de Contas e do Painel de Preços do Governo Federal.

A Procuradoria Geral do Estado informou que cobrou explicações da fundação sobre o descumprimento de decreto estadual.

Nota da PGE:

"Em documento do dia 7 de maio, a Procuradoria-Geral afirma que "persiste, por parte da Fundação Leão XIII, o descumprimento ao art. 4º do decreto estadual nº 40.5002007", e que "o reiterado descumprimento da norma, que determina revisão obrigatória por esta casa de processos que impliquem em impacto orçamentário-financeiro igual ou superior a dez milhões de reais, caso persista, deverá ser objeto de apuração de responsabilidades".

Nota da Fundação Leão XIII:

“A Fundação Leão XIII tomou conhecimento sobre a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública referente à ação ajuizada pelo Ministério Público, em que aponta um pretenso sobrepreço na compra de cestas básicas.

Entretanto, cabe destacar que o sobrepreço alegado pelo MP se baseia em uma proposta de uma empresa de Itajaí - SC, localizada em um imóvel modesto e cujo capital social é de R$ 5 mil e que, em um outro processo para compra de cestas básicas, o qual não foi finalizado, já tinha declinado por incapacidade de entrega.

O processo de compras das 200 mil cestas básicas foi recentemente auditado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), no qual concluiu-se que os valores praticados se encontram abaixo das tabelas de preços do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ e do Painel de Preços do Governo Federal.”

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