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Justiça suspende lei que autorizava encampação da Linha Amarela pela Prefeitura - Editoriais - Band News FM

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Justiça suspende lei que autorizava encampação da Linha Amarela pela Prefeitura

O futuro da via agora aguarda análise do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Por Emily Almeida, às 19:55 - 14/11/2019 | Atualizado às 20:46 - 14/11/2019

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A Prefeitura do Rio afirma que vai recorrer (Foto: Michael Verissimo)

A disputa judicial sobre a Linha Amarela, que liga a  Jacarepaguá à Ilha do Fundão agora aguarda análise do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira (13), o desembargador Antonio Iloízio de Barros Bastos, suspendeu liminarmente a eficácia da lei que autoriza a encampação da Linha Amarela. Ele diz que a medida fere a legislação estadual e foi favorável ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias.

Na decisão, o relator do processo destacou as informações apresentadas pela associação dando conta dos danos causados pela ação da prefeitura com a destruição das instalações do posto de pedágio da Linha Amarela. A lei que permitia ao município retomar a administração da via foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella ainda no mês passado.

Para o especialista em direito público, Melilo Dinis, a ação do legislativo interrompeu uma análise judicial e agora a decisão final da corte é urgente.
 
A Prefeitura do Rio afirma que vai recorrer.

Ainda na quarta, o presidente do TJ do Rio, desembagador Cláudio de Mello Tavares, negou um pedido da Prefeitura de cancelar uma decisão que impedia a encampação da Linha Amarela em outra ação. Ele afirmou que a entrega da administração não pode ser feita sem que haja respeito ao processo adminsitrativo, com avaliação de uma indenização com o fim do contrato de concessão.

Por isso, a juíza de primeira instância Regina Schuker deve determinar um perícia judicial para avaliar o valor. 

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