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Justiça

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Lei estadual que obriga desbloqueio de linhas em 24 horas após o pagamento de fatura em atraso é considerada inconstitucional pelo STF

A decisão foi tomada durante sessão virtual depois de ação ajuizada por associações responsáveis pelo serviço

Por Gustavo Sleman , às 20:14 - 19/10/2020 | Atualizado às 20:27 - 19/10/2020

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Os ministros entenderam que a norma violou a competência privativa da União (Foto: Utsman Media/Unsplash)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a lei estadual que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento de fatura em atraso.

A decisão foi tomada durante sessão virtual depois de ação ajuizada por associações responsáveis pelo serviço.

Por seis votos a cinco, os ministros entenderam que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações.

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