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MP cobra da Prefeitura de Niterói fiscalização da circulação de veículos que fazem barulho além do permitido - Editoriais - Band News FM

Justiça

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MP cobra da Prefeitura de Niterói fiscalização da circulação de veículos que fazem barulho além do permitido

A ação foi ajuizada, por causa da prática de motociclistas de deixar o escapamento aberto para gerar sons mais altos

Por Gabriela Morgado*, às 22:10 - 16/09/2020 | Atualizado às 23:05 - 16/09/2020

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A ação foi recebida pela Justiça do Rio (Foto: Agência Brasil)

O Ministério Público do Rio entrou com uma ação contra o Município de Niterói, para que fiscalize e reprima a circulação de veículos que fazem barulho mais alto do que o permitido.

A ação foi ajuizada, por causa da prática de motociclistas de deixar o escapamento aberto para gerar sons mais altos, que vem provocando reclamações da população com o órgão.

Segundo o documento, há divergência no entendimento do Município sobre sua competência para aplicar sanções nesses casos. Mas, o MP ressalta que a Prefeitura tem um órgão executivo e rodoviário de trânsito capaz de efetivar a fiscalização.

A ação foi recebida pela Justiça do Rio.

Em nota, a Prefeitura de Niterói informou que não há previsão na legislação municipal para a medição desses ruídos e que a fiscalização é feita por órgãos como o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O texto diz ainda que a Procuradoria Geral do Município já respondeu ao MP informando que a competência é do Estado.

*Estagiária sob supervisão de Isabele Rangel

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