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MP pede transparência da Alerj na publicidade com gastos - Editoriais - Band News FM

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MP pede transparência da Alerj na publicidade com gastos

Lei de Acesso à Informação ainda não foi regulamentada no estado

Por Michael Verissimo, às 20:05 - 23/05/2020 | Atualizado às 20:32 - 23/05/2020

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Alerj deve fazer modificações em 60 dias (Foto: Agência Brasil)

O Ministério Público do Rio pede à Justiça que a Assembleia Legislativa do Estado disponibilize no portal da transparência da casa informações orçamentárias, fiscais e de gestão pessoal em até 60 dias.

A solicitação acontece depois que o órgão recebeu denúncias sobre irregularidades na ocupação de cargos comissionados, apropriação ilícita de parte da remuneração por parlamentares e servidores da Alerj, além de excesso de nomeações quando comparadas ao número de funcionários efetivos.

Mesmo como a Lei de Acesso à Informação vigorando em todo o território nacional desde 2012, a norma não foi regulamentada no estado. Segundo o MP, a ausência de lisura dificulta o controle da população.

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