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MPF recorre de decisão que voltou a permitir que instituições religiosas e casas lotéricas funcionem - Editoriais - Band News FM

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MPF recorre de decisão que voltou a permitir que instituições religiosas e casas lotéricas funcionem

No recurso, o MPF pede o funcionamento apenas das casas lotéricas que são braços bancários da Caixa Econômica Federal

Por Yan Miranda , às 22:43 - 02/04/2020 | Atualizado às 22:47 - 02/04/2020

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da Justiça, que voltou a permitir que instituições religiosas e casas lotéricas funcionem em meio à pandemia da covid-19.

No recurso, o MPF pede o funcionamento apenas das casas lotéricas que são braços bancários da Caixa Econômica Federal, mas proibindo transações de jogo e apostas e observando distanciamento mínimo entre as pessoas pelas normas do Ministério da Saúde.

Nesta terça-feira (31), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a inclusão de casas lotéricas e instituições religiosas como atividades essenciais.

No mesmo dia, o juiz Marco José Mattos Couto, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a suspensão do decreto municipal, que permitia ainda a abertura das lojas de materiais de construção.

Após a decisão, a Prefeitura do Rio afirmou que igrejas e lotéricas permaneceriam abertas no município. 

Ainda nesta quinta-feira (2), a Procuradoria Geral do Município do Rio recorreu da decisão estadual. O objetivo é recuperar toda a vigência do decreto municipal assinado pelo prefeito Marcelo Crivella, que garantia a autorização para o funcionamento dos espaços.

Para o advogado e professor de direito administrativo do Ibmec Márcio Monteiro Reis é difícil definir o conceito de serviço essencial.

A PGM afirma que entende estar respaldada, no caso das lotéricas, pelo decreto presidencial do dia 25 de março, que considera as agências serviços essenciais.

Após a determinação judicial, funcionários chegaram a ficar em dúvida se poderiam ou não abrir os estabelecimentos.

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