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MPRJ manifesta preocupação sobre recurso apresentado pela PGR - Editoriais - Band News FM

Poder Judiciário

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MPRJ manifesta preocupação sobre recurso apresentado pela PGR

A medida apresenta pontos sobre investigações com dados do Coaf

Por Emily Almeida, às 00:07 - 25/07/2019 | Atualizado às 00:07 - 25/07/2019

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O Ministério Público do Rio de Janeiro publicou nota em que manifesta preocupação sobre um dos pontos do recurso apresentado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, da decisão que suspendeu investigações com dados do Coaf,  o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A medida é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e abrange apurações sem autorização judicial para o uso de dados detalhados do  Coaf, da Receita Federal e do Banco Central.

O MP do Rio concorda que a suspensão extrapola os limites do objeto da ação analisada no Supremo, no Recuso Extraordinário do inquérito envolvendo o senador Flávio Bolsonaro. 

Mas apresenta ressalvas sobre o trecho em que Dodge afirma que Toffoli deve esclarecer se o Ministério Público estadual pode pedir que o Coaf passe dados detalhados sem ter recebido indícios de movimentação atípica. 

Para o MP, a PGR acaba pedindo que o STF emita um pronunciamento diferenciado das informações para o ministérios públicos estaduais, quando esses e as unidades federais do órgão possuem as mesmas prerrogativas, com diferença apenas nas atribuições. 

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