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Órgãos públicos estaduais são proibidos de manter sigilo de contratos sem licitação - Editoriais - Band News FM

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Órgãos públicos estaduais são proibidos de manter sigilo de contratos sem licitação

A norma estabelece que cópias dos documentos sejam encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio e ao Tribunal de Contas do Estado

Por Pedro Dobal*, às 19:39 - 31/07/2020 | Atualizado às 19:43 - 31/07/2020

Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado, em Laranjeiras, na Zona Sul do Rio (Foto: Divulgação)

Os órgãos públicos estaduais estão proibidos de manter sigilo de contratos firmados sem licitação. A determinação é de uma lei sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (31).

A norma estabelece que cópias de todos os contratos e documentos firmados durante o período de calamidade pública sejam encaminhadas, em um prazo de até cinco dias, à Assembleia Legislativa do Rio e ao Tribunal de Contas do Estado.

A lei foi proposta pela Alerj após o Governo do Estado classificar contratações feitas pela Secretaria Estadual de Saúde como sigilosas e retirar suas informações do Portal da Transparência.

*Estagiário sob supervisão de Isabele Rangel

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