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PL prevê dispensa de licença e alvarás para atividades econômicas de baixo ou médio risco - Editoriais - Band News FM

Poder Legislativo

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PL prevê dispensa de licença e alvarás para atividades econômicas de baixo ou médio risco

A medida segue para sanção ou veto do governador Wilson Witzel

Por Jéssica Santos*, às 17:28 - 24/06/2020 | Atualizado às 17:28 - 24/06/2020

Segue para sanção ou veto do governador do Rio, Wilson Witzel, o projeto de lei que dispensa atividades econômicas de baixo ou médio risco de qualquer ato público, licença e alvarás. A ação foi aprovada pela Alerj nesta quarta-feira (24).

Se enquadram na medida edificações com no máximo duzentos metros quadrados ou com até três pavimentos, locais que não possuam líquido inflamável ou combustível acima de mil litros, dependências que não reúnam mais que cem pessoas, entre outros casos.

A lei prevê que os estabelecimentos que fazem manuseio e comercialização de qualquer tipo de alimento vão ter que realizar, com a frequência mínima de três meses, a dedetização do ambiente contra insetos e roedores.

Outra determinação é a de que os ambientes que possuírem gás GLP devem manter extintores de incêndio dentro da validade.

*Estagiária sob supervisão de Carlos Briggs

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