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Projeto de lei que assegura manifestação de torcedores durante eventos esportivos é aprovada - Editoriais - Band News FM

Poder Legislativo

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Projeto de lei que assegura manifestação de torcedores durante eventos esportivos é aprovada

O texto segue sanção do governador Wilson Witzel

Por Jéssica Santos*, às 18:29 - 17/12/2019 | Atualizado às 18:29 - 17/12/2019

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A Assembleia Legislativa do Rio aprovou um projeto de lei que assegura a manifestação dos torcedores durante eventos esportivos.

A medida que permite a utilização de camisas, faixas, cartazes e bandeiras pelos integrantes de torcidas organizadas foi aprovada nesta quarta-feira e proíbe ainda a censura prévia por agentes de segurança públicos ou privados.

O projeto segue para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.

A Alerj ressalta, no entanto, que a proposta não isenta torcedores por mensagens homofóbicas, racistas e de intolerância religiosa. Os infratores vão ficar sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 150,00 por cada ato praticado. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 1.026,00.

*Estagiária sob supervisão de Amanda Martins

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