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STF suspende lei que impedia cobrança de parcelas do crédito consignado para servidores estaduais - Editoriais - Band News FM

Justiça

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STF suspende lei que impedia cobrança de parcelas do crédito consignado para servidores estaduais

A medida também valia para aposentados e pensionistas do estado

Por Amanda Martins, às 16:49 - 31/07/2020 | Atualizado às 20:49 - 31/07/2020

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O pedido foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, na última quarta-feira (29) (Foto: Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da lei que impedia a cobrança de parcelas do crédito consignado, por 120 dias, para servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Rio.

A contestação à lei foi feita pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. O pedido foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, na última quarta-feira (29).

A lei estadual foi sancionada pelo governador Wilson Witzel. Já a lei municipal, do prefeito Marcelo Crivella, não foi alterada.

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