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Alerj amplia projeto que pode criar regime tributário especial de ICMS para municípios do Rio - Editoriais - Band News FM

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Alerj amplia projeto que pode criar regime tributário especial de ICMS para municípios do Rio

A proposta original atendia apenas Magé e Itaboraí

Por Gustavo Sleman, às 21:05 - 22/04/2021

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A Assembleia Legislativa amplia a abrangência do projeto de lei que pode criar um regime tributário especial de ICMS para municípios do Rio. A proposta original, dos ex-deputados Sadinoel e Renato Cozzolino, atendia apenas Magé e Itaboraí.

Após emenda apresentada pelo parlamentar Anderson Alexandre, do Solidariedade, também foram incluídas na iniciativa as cidades de Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim e Rio Bonito. Já Itatiaia, Mangaratiba, Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti foram incorporadas ao projeto devido a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O substitutivo ao texto foi republicado em Diário Oficial e aguarda análise do governador em exercício Cláudio Castro, que pode sancionar ou vetar o projeto.

O tratamento tributário especial de ICMS está previsto em uma lei estadual de 2015, criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio. As cidades enquadradas na norma têm direito ao regime diferenciado em operações como importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas.

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