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Assembleia Legislativa do Rio volta a discutir contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal - Editoriais - Band News FM

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Assembleia Legislativa do Rio volta a discutir contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal

Membros das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos debatem em audiência pública a implementação de um teto de gastos públicos

Por Gustavo Sleman, às 20:35 - 14/09/2021

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A proposta estão previstas no Projeto de Lei Complementar (Foto: Thiago Lontra)

A Assembleia Legislativa do Rio volta a discutir, nesta quarta-feira (15), as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal. Membros das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos debatem em audiência pública a implementação de um teto de gastos públicos.

A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado em um pacote de medidas do governo estadual à Alerj. Para o Orçamento de 2022, o Estado propõe como limite o valor das despesas empenhadas de 2018, corrigidas em 17,89%. Para os anos seguintes, esse limite seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada em um ano.

Os parlamentares também vão discutir um projeto de lei que atualiza a legislação do antigo Regime de Recuperação Fiscal, utilizando parâmetros do novo regime exigidos pelo Governo Federal.

Para o deputado Luiz Paulo, existem diferentes opções que podem ser propostas para a renegociação da dívida com a União.

Nesta terça-feira (14), a Alerj discutiu em audiência pública a extinção do adicional por tempo de serviço. Segundo o texto, seriam proibidas as chamadas progressões automáticas, vinculadas apenas ao tempo de serviço dos funcionários. 

Com a medida, as progressões na carreira vão poder ser associadas à avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento pessoal. Os critérios ainda devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

A Assembleia também recebeu duas mensagens do governador Cláudio Castro com ajustes na proposta de Reforma da Previdência, dentro do pacote de contrapartidas do novo Regime de Recuperação Fiscal. Os textos ajustaram propostas sobre aposentadoria de agentes de segurança e a concessão do chamado abono permanência.

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