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Deputados recebem propostas para novo Regime de Recuperação Fiscal e reformas administrativa e da previdência estão em jogo - Editoriais - Band News FM

Política

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Deputados recebem propostas para novo Regime de Recuperação Fiscal e reformas administrativa e da previdência estão em jogo

Com as medidas, o Estado prevê uma economia de cerca de R$ 867 milhões anualmente

Por Francini Augusto, às 12:55 - 10/09/2021

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Os parlamentares podem começar a votar os temas a partir do próximo mês (Foto: Octacilio Barbosa/Alerj)

Com o recebimento do pacote de propostas para o novo Regime de Recuperação Fiscal, deputados podem começar a votar os temas a partir do próximo mês. Entre as reformas previstas estão a administrativa e da previdência, uma política de teto de gastos, além da redução dos benefícios fiscais e a efetivação de uma conta única no Estado.

O Governo também propõe aumento da idade mínima de aposentadoria de servidores. As mulheres passariam de 55 anos para 62 anos, e os homens, de 60 para 65 anos. Com as medidas, o Estado prevê uma economia de cerca de R$ 867 milhões anualmente.

O advogado tributarista Fabio Ferraz lembra que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro.

O presidente da Alerj, Andre Ceciliano, afirma que as discussões serão mais tranquilas do que em anos anteriores.

Até agosto, a arrecadação do Estado aumentou R$ 11 bilhões, sem a inclusão de recursos da concessão da Cedae. No entanto, de acordo com a Alerj, ainda é preciso fazer ajustes.

Os textos são discutidos em audiências públicas das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e dos Servidores já na próxima semana.

Nesta semana, parlamentares receberam representantes das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros para ouvir sobre a expectativa e tirar dúvidas das categorias sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal. Um dos temores das categorias é a perda do triênio.

Ouça a reportagem completa clicando no player de áudio.

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