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Governo e Prefeitura do Rio têm 45 dias para apresentar plano de serviço de saúde do sistema prisional - Editoriais - Band News FM

Saúde

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Governo e Prefeitura do Rio têm 45 dias para apresentar plano de serviço de saúde do sistema prisional

Regularização prevê atendimento de detentos dentro da prisão e em unidades do SUS

Por Pedro Tavares*, às 10:05 - 07/12/2021

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Decisão é do Tribunal de Justiça do Rio que atendeu à uma ação do Ministério Público (Foto: Thathiana Grugel/DPRJ)

O Estado e o município do Rio devem apresentar em 45 dias um plano de funcionamento do serviço de saúde do sistema prisional. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio que atendeu à uma ação do Ministério Público pedindo o cumprimento de sentença

A regularização prevê o encaminhamento dos detentos para vagas de atendimento dentro do sistema prisional e nas unidades de saúde do SUS.

O cronograma deve conter ainda números detalhados de recursos humanos, materiais, insumos e recursos de tecnologia da informação, bem como definição de perfis de atendimento e quantitativos de vagas ofertadas.

Em nota, a Procuradoria do Município do Rio disse que vai recorrer da sentença, pois alega que segurança pública é uma atribuição do Governo do Estado.

*Estagiário sob supervisão de Luanna Bernardes

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