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Prazo para empresas e órgãos públicos se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados chega ao fim - Editoriais - Band News FM

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Prazo para empresas e órgãos públicos se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados chega ao fim

Aqueles que desrespeitarem a lei podem ser multados em até R$ 50 milhões por cada infração

Por Pedro Dobal*, às 20:41 - 02/08/2021

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro do ano passado (Foto: Divulgação)

Quase um ano depois da Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, chega ao fim o prazo para empresas e órgãos públicos se adaptarem à norma. A partir deste mês, aqueles que desrespeitarem a lei podem ser multados em até R$ 50 milhões por cada infração.

A aplicação é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar e fazer cumprir a LGPD.

A agência já afirmou que não vai atuar de forma puramente punitiva, mas pedagógica. Por isso, a expectativa é que, em um primeiro momento, a aplicação das multas não seja tão rigorosa, como explica a advogada especialista em direito digital e fundadora da plataforma Dados Legais, Luiza Leite.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro do ano passado. A norma se aplica a todas as pessoas jurídicas ou físicas que utilizem, armazenem, disponibilizem ou processem dados pessoais. A lei tenta estabelecer regras claras e prevenir o uso inadequado das informações dos cidadãos.

Agora, cada um é o dono dos seus dados e pode autorizar ou não que eles sejam utilizados por uma empresa ou órgão público. Também é direito do cidadão solicitar que eles sejam deletados, revogar um consentimento ou pedir a transferência das informações para outro fornecedor de serviços.

*Estagiário sob supervisão de Isabele Rangel

Ouça a reportagem completa clicando no player de áudio.

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