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Procuradoria-Geral do Município do Rio pede reconsideração de decisão que suspendeu retorno de aulas presenciais - Editoriais - Band News FM

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Procuradoria-Geral do Município do Rio pede reconsideração de decisão que suspendeu retorno de aulas presenciais

A Prefeitura foi proibida de publicar qualquer ato administrativo de retorno às atividades presenciais no setor

Por Ryan Lobo, às 15:48 - 07/08/2020 | Atualizado às 19:19 - 07/08/2020

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Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia ao prefeito Marcelo Crivella (Foto: Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral do Município do Rio apresentou, nesta sexta-feira (7), o pedido de reconsideração da decisão da Justiça Fluminense que suspendeu o retorno das aulas presenciais nas escolas particulares na cidade.

A decisão do desembargador Peterson Barroso Simão, da Terceira Câmara Cível, estabelece que a Prefeitura fique proibida de publicar qualquer ato administrativo de retorno às atividades presenciais no setor.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia ao prefeito Marcelo Crivella.

O governo fluminense já sinalizava que não autorizou a volta às aulas presenciais e que as instituições particulares são de competência dos estados.

O município afirma que não determinou a reabertura, apenas autorizou, e que cabe a ele atestar que as unidades de ensino têm condições sanitárias para reabrir.

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